Lei sobre leitura.

Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003

CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO 
DIRETRIZES GERAIS

Art. 1 o Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes:

       I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;

       II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;

       III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;

       IV - estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais;

       V - promover e incentivar o hábito da leitura;

       VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;

       VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais;

       VIII - apoiar a livre circulação do livro no País;

       IX - capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda;

       X - instalar e ampliar no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro;

       XI - propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;

       XII - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

Os outros 4 capítulos você encontra no site abaixo
Brasília, 30 de outubro de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República.

FONTE: http://www18.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/2003/lei10753.htm